Ousadia sem limite – traficante “negociava” a poucos metros da PM

Humaitá (AM) - A ousadia dos traficantes na cidade de Humaitá parece mesmo não ter limites. Desta vez, policiais lotados na 4ª. Companhia Independente de Polícia Militar tiraram de circulação Eder de Castro França, 26 anos, vulgo “D” morador do bairro São Cristóvão, acusado de vender drogas em seu “bar”, que fica exatamente de frente com os fundos do quartel da PM.

Segundo informações da Polícia Militar, o acusado já estava sendo investigado, principalmente porque o movimento de clientes do suposto bar era muito grande, o que despertou a atenção dos policiais.

Com o Mandado de Busca e Apreensão expedido pelo Juiz da 2a Vara da Comarca de Humaitá George Hamilton Lins Barroso, os policiais foram até o local, onde abordaram o acusado, que se encontrava em posse de um saco de plástico contendo em seu interior 25 gramas de cocaína em pó, R$ 109,00 e um celular.

No bar foram encontradas duas trouxinhas de cocaína e na casa, que fica nos fundos do suposto bar, mais 05 trouxinhas escondida dentro de uma bermuda. Foram apreendidos também sacos plásticos, tesoura, 01 tubo de linha e o Alvará de funcionamento do bar.

Já na 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil, o acusado revelou que comprou a droga no bairro da Olaria pelo valor de R$ 100,00 o que lhe renderia R$ 150,00. Disse também que cada papelote era vendido ao preço de 10 reais.

A Polícia também constatou que Eder também atendia na modalidade disk-droga a qualquer hora do dia. No “xadrez” da 8ª DRPC, Eder se disse “arrependido”, que quando sair “vai procurar trabalhar honestamente”.

A ação contundente da Policia Militar de Humaitá, com o apoio do judiciário, tem sido responsável pela prisão de vários traficantes e apreensão de considerável quantidade de entorpecentes. Segundo o comandante da 4ª. CIPM, Capitão André Gióia, “a ação da polícia vai continuar, visando tirar de circulação esses e outros criminosos”.

“De volta pro aconchego” – PM prende casal de traficantes

Já completamente envolvidos pelo espírito natalino, que impulsiona as pessoas a visitarem parentes, amigos, locais por onde já passaram, duas dessas pessoas resolveram envidar todos os esforços no sentido de voltarem ao aconchego do velho lar, só que de forma diferente do que fazem as pessoas de bem. O lindo casal resolveu amealhar recursos através do comércio ilegal de entorpecentes, aproveitando o aumento do consumo no mercado local.

Porém, apesar da luta do enamorado casal em vencer na vida através de seus próprios esforços, o comércio de entorpecentes é crime e a gloriosa polícia militar de Humaitá, não deixou por menos e mais uma vez, “grampeou” o esforçado casal.

Consta no Boletim de Ocorrência da PM que Antônio Moura, 57 anos, vulgo “boca” ex-presidiário e sua esposa Luciete Moura, ambos presos em 2007 pelo crime de tráfico de entorpecentes, tocavam um animado comércio de DVD´s em sua residência, quando receberam a visita da Polícia, que na ocasião, descobriu que a clientela, longe de querer assistir a filmes de baixa qualidade, estava na verdade interessada em se entupir de tudo o que não presta.

Após várias denúncias através do telefone 190, a Polícia Militar passou a realizar campanas próximas ao local denunciado e na última sexta-feira (21), por volta das 12 horas a PM deu o bote certeiro, prendendo em flagrante os acusados e interrompendo o intenso entra-e-sai de pessoas no local.

Na abordagem “boca” tinha no bolso 02 trouxinhas de cocaína tipo “merla” dentro de uma caixa de fósforos, além da quantia de 57 reais. Sua fiel esposa e sócia no crime tinha consigo 03 trouxinhas de cocaína em pó.

E mais uma vez, como o espírito de natal falou mais alto, ao receber voz de prisão, “boca” demonstrou toda sua generosidade oferecendo de “presente” aos policiais, sua moto e uma quantia em dinheiro. Mas, Papai Noel não aceita suborno e o casal foi levado às barras da justiça.

Antonio Moura se defende e apesar de ter sido flagranteado contestou a prisão, dizendo “que isso não passava de perseguição, pois, só vendia para sobreviver, enquanto outros vendem descaradamente”. Apesar do sensibilizado desabafo, o acusado não revelou o nome de principal fornecedor.

Segundo a Polícia Militar de Humaitá, a empresa de “Boca” ia de vento em popa, inclusive com entrega em domicilio, realizada por ele mesmo, através do serviço disk droga. Ligou, pediu, chegou. Nesse caso, o serviço está suspenso, espera-se, para sempre.

Polícia prende assaltantes em Humaitá

A Polícia Militar de Humaitá prendeu em flagrante no último domingo (23), por volta das duas horas da madrugada, três assaltantes oriundos da cidade de Porto Velho/RO, identificados como José André Pessoa Neto, 18 anos, Deicom Camilo, 21 anos e Charles Sena, 22 anos, todos considerados de alta periculosidade naquele Estado.

Consta no boletim de ocorrência que os acusados já vinham residindo na cidade há uma semana, hospedados em uma casa no bairro da Olaria Beco Garcia – onde arquitetaram e planejaram o assalto à Casa Lotérica São Judas Tadeu, localizada no centro da cidade. Segundo a Polícia Militar, os assaltantes chegaram a desenhar a planta do local. Para não despertar a atenção, durante sua estadia na cidade, fizeram-se passar por vendedores de DVD´s piratas.

A Polícia relata que algumas tentativas do assalto foram frustradas, dada a presença constante da PM ao longo da Avenida Cinco de Setembro, o que levou os acusados a agirem de forma diferente, executando o plano durante a madrugada. De acordo com a Polícia Militar de Humaitá, os assaltantes entraram no prédio pelo telhado, desativando o alarme, em seguida, evitando que o mesmo disparasse.

Os acusados foram surpreendidos pela Polícia Militar no interior do prédio, em posse de 01 chave de fenda, um pé de cabra, 01 martelo, 01 alicate, fios e uma bolsa, que segundo os assaltantes, seria usada para transportar dinheiro e tudo mais que conseguissem.

Ainda segundo a PM, os assaltantes, planejaram cuidadosamente a ação, chegando inclusive a investigar os valores que havia no interior da Casa Lotérica. Eles relataram à polícia que sabiam da existência de cerca de 100 mil reais em tele-senas e raspadinhas, além de considerável quantidade de dinheiro em espécie.

O Boletim de Ocorrência relata ainda que os marginais reagiram à prisão, sendo necessário o uso da força para dominá-los. Um deles inclusive tentou fugir pelo teto, mas acabou despencando de uma laje.

Em entrevista ao Blog, o Tenente Márcio Leite que atualmente responde pelo comando da 4° CIMP/ Humaitá adiantou que a Polícia continua em busca de um quarto comparsa. O comandante destaca que a participação da população denunciando qualquer suspeito é fundamental para o esclarecimento de vários crimes.

A prisão dos assaltantes faz parte da “Operação Papai Noel”, que visa combater tráfico de drogas, prostituição infantil, pirataria, fiscalização de bares, dentre outros. O comando da PM informa que a Operação vai continuar, sobretudo durante os festejos em honra à Nossa Senhora da Conceição, época em que a cidade recebe milhares de visitantes, de vários municípios e Estados.

“Orelhões” só funcionam em locais particulares

Humaitá (AM) – Um fato curioso e ao mesmo tempo revoltante, vem incomodando há muito tempo a população de Humaitá, além de inúmeros visitantes, como vendedores, caminhoneiros, comerciantes, etc., que diariamente chegam ao município dos mais diversos locais do país.

Telefones públicos – os chamados “Orelhões”, simplesmente não funcionam, ou melhor, só funcionam aqueles instalados em locais considerados particulares, em geral, comércios. A reclamação é antiga, muito embora, nenhuma providência tenha sido tomada. Até mesmo os únicos aparelhos instalados no terminal rodoviário da cidade, até o começo desta semana, estavam fora de operação.

Localizado ao sul do Estado do Amazonas, o município de Humaitá é cortado pela BR-319 e BR-230 (Transamazônica), ficando a 200 quilômetros de Porto Velho, capital do Estado de Rondônia e 700 de Manaus, capital do Amazonas. A cidade é também porta de entrada para a cidade de Apuí, distante 400 quilômetros de Humaitá, além de distritos, municípios e outros estados, cujo acesso é através da rodovia Transamazônica.

Alem disso a cidade também registra um intenso movimento na hidrovia do rio Madeira, por onde navegam inúmeros barcos de transporte de cargas e passageiros, além de balsas levando e trazendo toda sorte de cargas, como gêneros alimentícios, combustíveis, contêineres, materiais de construção, etc.

Vale ressaltar também, que Humaitá é pólo universitário e conta com as Universidades Federal e Estadual do Amazonas, além de faculdades particulares, que juntas disponibilizam mais de 12 cursos de graduação e pós-graduação. Esse fato vem atraindo centenas e centenas de jovens dos mais diferentes estados brasileiros. Mesmo assim, seus quase 40 mil habitantes, além de visitantes, não dispõem desse serviço essencial.

Pessoas ouvidas pelo Blog, que preferiram não se identificar, afirmam que alguns telefones que funcionam, “são protegidos e conservados pelas pessoas que os tem em seus estabelecimentos, coisa que não acontece com os que ficam em locais públicos, geralmente alvos de vandalismo”.

A reportagem do Blog encaminhou e-mail à empresa OI, responsável pelos aparelhos, questionando o fato, já que a prestadora não possui escritório em Humaitá e via telefone, a reportagem “conversou” apenas com gravações intermináveis e não obteve nenhuma resposta. A empresa ainda não se manifestou.

Rapaz assassinado com golpes na cabeça

Humaitá (AM) – O autônomo Fredson Rodrigues Tavares, cerca de 20 anos de idade, foi encontrado morto, na manhã desta segunda-feira (17), no bairro de Nova Esperança, com a cabeça retalhada, provavelmente a golpes de facão.

Informações colhidas com exclusividade pelo repórter do Blog, Geraldo Cobra, dão conta de que um morador do bairro ao abrir a porta de sua residência, por volta das 07:20h desta segunda, deparou-se com o corpo no chão, já sem vida, apenas de cueca e envolto em uma poça de sangue.

O morador acionou um guarda municipal, que por sua vez chamou a Polícia Militar, que compareceu ao local e removeu o corpo para o necrotério do hospital regional de Humaitá. O delegado titular da 8ª. Delegacia Regional de Policia Civil, Teotônio Rego Pereira, esteve no local onde foi encontrado o corpo, realizando os primeiros levantamentos, com vistas à identificação do(s) autor(res) desse crime bárbaro, que chocou os moradores do Nova Esperança.

Segundo informações exclusivas colhidas pela reportagem do Blog, a vitima saiu de casa, no bairro de São Francisco, na noite deste domingo (16), por volta das 19:30h, em companhia de amigos. Ainda de acordo com o repórter Geraldo Cobra, Fredson teria entregue seus documentos pessoais à sua mãe, dizendo que “se não retornasse pra casa, podiam procurá-lo no necrotério”.

Durante o trabalho de limpeza e sutura do corpo, no hospital de Humaitá, foi constatado inicialmente que a vitima foi abatida com mais de cinco cortes profundos, na nuca e em toda a parte posterior da cabeça. Ainda foram verificados sinais de espancamento, o que pode levar à conclusão de que o crime pode ter sido uma execução.

Dadas as características do crime a polícia já estabeleceu algumas linhas de investigação, o que pode levar a identificação e até mesmo prisão do(s) autor(es) nas próximas horas. A polícia não revela nomes, para não atrapalhar as investigações.

Fonte: Repórter Cobra

TSE amplia calendário para julgar processos de registro de candidatura

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na sessão administrativa desta terça-feira (11) adaptar o calendário eleitoral para julgar o grande volume de recursos relativos a registros de candidatura que chegaram ao Tribunal. O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, observou que quase dobrou o número de recursos comparados a última eleição municipal. Em 2004 chegaram ao Tribunal 3.431 processos dessa natureza, sendo que, em 2008, esse número subiu para 6.219. A alteração feita pelos ministros modifica trecho da resolução 22.579/2007, que trata do Calendário Eleitoral, no que se refere ao dia 13 de novembro de 2008. No ítem 3, a norma determinava a abertura dos cartórios e das secretarias dos tribunais eleitorais nos finais de semana e feriados apenas até o dia 13 de novembro de 2008 e a publicação de decisões individuais em sessão até esta data. Na alteração, ficou determinado que apenas os tribunais regionais eleitorais e cartórios continuarão a obedecer a data. Assim, foi incluído novo item, exclusivamente referente ao TSE, para determinar que o Tribunal permaneça aberto aos sábados, domingos e feriados até o dia 18 de dezembro de 2008. As decisões individuais também serão publicadas em sessão até esta data. “Com isso, nós daremos uma tramitação bem mais célere aos processos eleitorais, porque o fato é que ainda temos em torno de mil decisões a proferir sobre processos em curso”, afirmou o presidente. O ministro Marcelo Ribeiro sugeriu antecipar a data do registro de candidatura para que os processos cheguem antes e possam ser julgados até a data das eleições. No entanto, muitos políticos são contra essa idéia porque quanto antes o candidato fizer o registro, antes começa a campanha eleitoral, o que acarreta mais gastos. O ministro Ayres Britto afirmou estar de acordo com a sugestão, mas lembrou que essa mudança dependerá de lei para que possa vigorar.

Fonte: TSE

STF confirma a constitucionalidade da resolução do TSE sobre fidelidade partidária

Fonte: Espaço Vital

Por 9 votos a 2, o Plenário do STF declarar improcedente, ontem (12), as duas ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas contra a Resolução nº 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral,
Votaram com o relator, pela constitucionalidade da resolução, os ministros Joaquim Barbosa (relator), Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Celso de Mello e o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes. Divergiram do entendimento da maioria e consideraram a resolução inconstitucional os ministros Eros Grau e Marco Aurélio. As ações foram propostas pelo Partido Social Cristão (ADI nº 3999) e pela Procuradoria Geral da República (ADI nº 4086).
As resoluções determinaram que as trocas de legenda são permitidas apenas nos seguintes casos: a) fortes e constantes mudanças do programa político do partido; b) discriminação pessoal grave do candidato; c) fusões entre partidos e a criação de um novo partido a partir do primeiro.
Fora dessas situações, a desvinculação causa a perda do mandato do candidato, cujo cargo passa a ser do partido abandonado. De acordo com as normas, qualquer partido interessado pode requerer a punição.
Essa possibilidade foi um dos pontos questionados pela PGR. O procurador-geral, Antonio Fernando de Souza, sustentou que a possibilidade de terceiros fazerem a reclamação no TSE não é válida. "Não há legitimidade de terceiro, o interesse jurídico é só do partido deixado pelo candidato", disse ao Plenário.
Tanto a PGR quanto o PSC contestaram também a iniciativa da Justiça Eleitoral em criar essas regras, o que seria de competência privativa do Poder Legislativo. O argumento foi rebatido pelo advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, que defendeu o TSE usando como base os incisos IX e XVIII da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), segundo os quais é competência do TSE expedir instruções e tomar providências que julgar necessárias à execução da legislação eleitoral.

Noiva recebe indenização de R$ 9 mil reais por vestido malfeito

Fonte: Correio Forense

Uma estilista de Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais e R$ 6 mil por danos materiais por ter confeccionado um vestido de noiva "malfeito". A noiva contratou a estilista pagando antecipadamente o valor de R$ 4 mil em quatro parcelas de R$ 1 mil. O vestido seria entregue dez dias antes do casamento.
No entanto, o vestido foi entregue apenas três dias antes do casamento sem as modificações solicitadas pela noiva, que pediu o dinheiro de volta para estilista. Esta alegou que o vestido estava perfeito e que não servia porque a noiva havia engordado.
Dois dias antes do casamento a noiva alugou um vestido por R$ 2 mil reais e resolveu entrar com uma ação contra a estilista.

FGTS e aposentadoria não retroagem a 1987

A 6ª Turma do TST rejeitou recurso de uma ex-empregada da Brasil Telecom S.A. que, 20 anos após sua demissão, pretendia receber o valor de uma multa. A decisão foi tomada com o fundamento interposto pelo STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, parágrafo 2º da CLT e entendeu que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho não dá origem a direito àqueles que não buscaram a Justiça dentro do prazo prescricional para assegurar o pagamento da multa de 40% pela extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria.

Em reclamação trabalhista, o TRT9 (PR) aplicou a prescrição total, sob o entendimento de que a decisão do STF não interrompeu ou suspendeu a prescrição do direito de ação, que continuava a ter como marco inicial a data da rescisão do contrato, ocorrida em 1987. A trabalhadora recorreu então ao TST alegando que o direito à multa dos 40% só foi reconhecido com a publicação do resultado da ADIN nº 1.721-3 do STF, em junho daquele ano, e que esta seria, portanto, a data a ser considerada para início da contagem do prazo prescricional para reclamar as diferenças daí decorrentes.
O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a ação declaratória da inconstitucionalidade torna nula a lei de origem, mas não pode legitimar situações concretas que se consolidaram no tempo de vigência da lei. Lembrou também que a conduta de um grande número de trabalhadores que ajuizaram ação trabalhista a fim de receber a multa, questionando a tese de que a aposentadoria extinguia o contrato de trabalho.
O magistrado explicou que a multa deveria ter sido buscada no prazo de dois anos da extinção do contrato, e não 20 anos depois, com base no julgamento de ação que declarou a inconstitucionalidade de uma norma legal que nem sequer existia na época da extinção do contrato de trabalho da empregada (a ADIN julgou inconstitucional apenas os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, que foram acrescentados em 1997 pela Lei nº 9.528).
E destacou ainda que a possibilidade defendida pela trabalhadora atentaria contra o direito de defesa do empregador, pois ele dependeria de documentos que a legislação apenas o obriga a manter pelo tempo da prescrição. (RR 7961/2007-663-09-00.2).

Fonte: TST

Supremo julga nessa quarta resolução do TSE sobre fidelidade partidária

A sessão plenária do STF (Supremo Tribunal Federal) desta quarta-feira (12/11) irá julgar a constitucionalidade da Resolução 22.610/07 do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O dispositivo disciplina o processo de perda de mandato eletivo em conseqüência de desfiliação partidária sem justa causa. Pela resolução, deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, e senadores, depois de 16 de outubro do mesmo ano, sem justificar o motivo, podem ser obrigados a devolver os mandatos para os partidos que os elegeram.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/58613.shtml