BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (10), durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, Medida Provisória (MP) para acelerar a regularização fundiária na Amazônia Legal. Além de terras públicas rurais da União, a MP autoriza a doação a municípios, porções de terras públicas federais devolutas ou não-devolutas, em áreas urbanas consolidadas ou em expansão.
A MP normatiza o Programa Terra Legal, que tem como objetivo regularizar, nos próximos três anos, 296 mil posses rurais na Amazônia Legal, em uma área de 67,4 milhões de hectares. Para agilizar os trâmites de regularização, que hoje levam cerca de cinco anos, a MP altera a legislação e simplifica o rito de titulação.
O processo será conduzido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em parceria com os estados da região.RegularizaçãoO Terra Legal vai titular imóveis rurais de até 15 módulos fiscais (com, no máximo, 1.500 hectares) cujas posses sejam anteriores a dezembro de 2004. Em áreas de até um módulo fiscal (um módulo tem, em média, 76 hectares), a titulação será gratuita, e o processo deverá ser concluído entre 60 e 120 dias, a partir do cadastramento da posse.Já as posses entre um e quatro módulos fiscais terão valor diferenciado, abaixo do valor de mercado, com 20 anos para pagamento e três anos de carência.
O rito é o mesmo das áreas de até um módulo.As áreas entre quatro e 15 módulos fiscais seguem regras semelhantes no prazo de pagamento. O valor da área, no entanto, será o de mercado, descontadas as benfeitorias. Nas três situações, será exigido o cumprimento da legislação ambiental, com a preservação de 80% da área nativa. As áreas tituladas não poderão ser vendidas dentro de um prazo de dez anos, mas servem como garantia para financiamentos junto a instituições financeiras.
fonte: Portal Amazônia
Nenhum comentário:
Postar um comentário